REsp 2166830 - DECISAO

REsp 2166830 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora e à equiparação do ressarcimento ao SUS às multas administrativas foi examinada e fundamentada com base na legislação e na jurisprudência, e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que não cabe na via aclaratória (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: UNIMED ALTO DA SERRA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO LTDA; Embargada: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Juros De Mora, Multa Administrativa, Ressarcimento Ao SUS
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Juros De Mora Multa Administrativa Ressarcimento Ao SUS

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Parties

UNIMED ALTO DA SERRA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO LTDA

Embargante

ANS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à legalidade do ressarcimento e sua qualificação como espécie de multa administrativa
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre multas administrativas e sobre ressarcimento ao SUS
  3. 3 Efeito suspensivo de recursos administrativos sobre a exigibilidade da dívida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora e à equiparação do ressarcimento ao SUS às multas administrativas foi examinada e fundamentada com base na legislação e na jurisprudência, e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que não cabe na via aclaratória (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.