AREsp 2539453 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; restou comprovado que a insurgência visava alterar o resultado por via inadequada, e a matéria discutida era de natureza constitucional (Tema 792) de competência do STF, além de não ter sido demonstrado como afastar a Súmula 7/STJ ou cumprida a impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: EDILSON RODRIGUES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

EDILSON RODRIGUES DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 carência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; restou comprovado que a insurgência visava alterar o resultado por via inadequada, e a matéria discutida era de natureza constitucional (Tema 792) de competência do STF, além de não ter sido demonstrado como afastar a Súmula 7/STJ ou cumprida a impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados