AREsp 2608996 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna, nem omissão ou erro material passível de correção; além disso, os embargantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o manejo dos aclaratórios é indevido e a insurgência visa indevidamente reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: Doralice Santos Gonçalves e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Doralice Santos Gonçalves e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Existência de contradição interna no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna, nem omissão ou erro material passível de correção; além disso, os embargantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o manejo dos aclaratórios é indevido e a insurgência visa indevidamente reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.