AREsp 2595919 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; ficou demonstrado que a insurgência buscava efeito infringente por via inadequada, havia óbice ao conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 211/STJ e pela natureza constitucional da questão (competência do STF), e não se verificou intuito protelatório ou má-fé que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211/stj, Tema 1.169/stj, Sobrestamento (suspensão) De Processo
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 211/stj Tema 1.169/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição ou falta de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do processo em razão do Tema repetitivo n. 1.169/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; ficou demonstrado que a insurgência buscava efeito infringente por via inadequada, havia óbice ao conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 211/STJ e pela natureza constitucional da questão (competência do STF), e não se verificou intuito protelatório ou má-fé que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.