AREsp 2579905 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou erro material, e os embargos foram utilizados indevidamente para tentar reformar o julgado; ademais, o agravo interno tratou de matéria constitucional, de competência do STF, e as razões recursais violaram o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, tornando inviável o provimento.

Parties
Embargante: SHEILA IRACEMA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SHEILA IRACEMA GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Uso inadequado dos embargos para fins infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou erro material, e os embargos foram utilizados indevidamente para tentar reformar o julgado; ademais, o agravo interno tratou de matéria constitucional, de competência do STF, e as razões recursais violaram o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, tornando inviável o provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025.