AREsp 2533552 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante buscava, na verdade, reformar o julgado por via inadequada sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, a questão levantada é de natureza constitucional e de competência do STF, o que inviabiliza sua análise no âmbito do Recurso Especial.

Parties
Embargante: SORVEMIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, §1º Do CPC +5 more

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Parties

SORVEMIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Viabilidade do prequestionamento via embargos de declaração para matéria constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC quanto à impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante buscava, na verdade, reformar o julgado por via inadequada sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, a questão levantada é de natureza constitucional e de competência do STF, o que inviabiliza sua análise no âmbito do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.