REsp 2193726 - DECISAO

REsp 2193726 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 282 do STF e os aclaratórios buscam rediscutir o mérito e os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade, o que não cabe por via de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula 282 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial Súmula 282 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto a argumentos capazes de afastar óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir o mérito ou para suprir alegada omissão que diz respeito ao mérito

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 282 do STF e os aclaratórios buscam rediscutir o mérito e os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade, o que não cabe por via de embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.