REsp 2181233 - DECISAO

REsp 2181233 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto ao juízo de retratação realizado pelo tribunal de origem à vista do julgamento do Tema n. 1.002 do STF, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e deu-se provimento ao Recurso Especial, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sane a omissão, pois a não apreciação da matéria impede o acesso à instância extraordinária.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Recurso Especial Provido E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão de fls. 810/812e; Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Efeitos Infringentes, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema N. 1.002)
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Efeitos Infringentes Juízo De Retratação Repercussão Geral (tema N. 1.002)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Recurso Especial Provido E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao juízo de retratação à vista do julgamento do Tema n. 1.002 do STF
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para sanear omissão e viabilizar acesso à instância extraordinária

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto ao juízo de retratação realizado pelo tribunal de origem à vista do julgamento do Tema n. 1.002 do STF, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e deu-se provimento ao Recurso Especial, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sane a omissão, pois a não apreciação da matéria impede o acesso à instância extraordinária.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão de fls. 810/812e; Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar omissão.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 810/812e e dou provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão identificada.