AREsp 2777342 - DECISAO

AREsp 2777342 - DECISAO

Por se tratar de acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: NATALIA BERGER GARCIA; Embargante: MARPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; majoração de honorários sucumbenciais determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Gratuidade De Justiça

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Parties

NATALIA BERGER GARCIA

Embargante

MARPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 7/STJ quanto à exigência de publicação a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; majoração de honorários sucumbenciais determinada.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração.
  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...