RMS 72022 - DECISAO

RMS 72022 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria apontada refere-se à inadequação do mandado de segurança como substituto de ação rescisória e à impossibilidade de concessão do writ contra decisão com trânsito em julgado; não há omissão a ser suprida nos autos e revisar a decisão implicaria rediscutir matéria já fundamentada, situação que não se resolve por embargos de declaração nem pelo mandado de segurança, havendo precedentes e aplicação das súmulas pertinentes, além de preclusão quanto à regularização processual.

Parties
Embargante: CILASI ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração; Recurso Ordinário Previamente Negado Provimento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; negado provimento ao recurso ordinário originário
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmulas, Trânsito Em Julgado, Preclusão
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Parties

CILASI ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração; Recurso Ordinário Previamente Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em embargos à execução fiscal
  2. 2 Compatibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal ou substituto da ação rescisória
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria apontada refere-se à inadequação do mandado de segurança como substituto de ação rescisória e à impossibilidade de concessão do writ contra decisão com trânsito em julgado; não há omissão a ser suprida nos autos e revisar a decisão implicaria rediscutir matéria já fundamentada, situação que não se resolve por embargos de declaração nem pelo mandado de segurança, havendo precedentes e aplicação das súmulas pertinentes, além de preclusão quanto à regularização processual.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; negado provimento ao recurso ordinário originário

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Nego provimento ao recurso ordinário