AREsp 2771325 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou suprir a ausência de ataque aos fundamentos, nos termos de precedentes e da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Provas
Processo Penal Recursos Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF para obstar embargos sem indicação de vício
  3. 3 Inviabilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou suprir a ausência de ataque aos fundamentos, nos termos de precedentes e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração