AREsp 2388158 - ACORDAO

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Havendo manifestação suficiente sobre os aspectos fáticos e jurídicos relevantes, não se verificam os vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a norma estadual invocada (art. 160, V, Lei 6.123/1968) foi considerada de eficácia limitada pelo Tribunal de origem, de modo que não há omissão a ser suprida e os embargos, destinados a sanar vícios formais, não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANTONIO EDMIR LINS RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fundamentação Judicial, Lei Estadual 6.123/1968
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Fundamentação Judicial Lei Estadual 6.123/1968

Case Brief

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Parties

ANTONIO EDMIR LINS RIBEIRO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação da Lei estadual 6.123/1968 (art. 160, V)
  3. 3 Possível violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo manifestação suficiente sobre os aspectos fáticos e jurídicos relevantes, não se verificam os vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a norma estadual invocada (art. 160, V, Lei 6.123/1968) foi considerada de eficácia limitada pelo Tribunal de origem, de modo que não há omissão a ser suprida e os embargos, destinados a sanar vícios formais, não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Rejeitados os embargos de declaração