AREsp 2560363 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo, motivo pelo qual o Tribunal aplicou a Súmula n. 115 do STJ e não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.; Exequente: Luiz Rodolfo Cabral; Advogado Do Executado: Márcio Perez de Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Procuração Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Luiz Rodolfo Cabral

Exequente

Márcio Perez de Rezende

Advogado Do Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimentos para conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo, motivo pelo qual o Tribunal aplicou a Súmula n. 115 do STJ e não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC