AREsp 2030018 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC; os argumentos trazidos pelos embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria fático-jurídica já decidida, o que é vedado, notadamente diante do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ; Parte Adversa: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Interesse De Agir, Ação Civil Pública
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Interesse De Agir Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC; os argumentos trazidos pelos embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria fático-jurídica já decidida, o que é vedado, notadamente diante do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.