REsp 1879209 - ACORDAO

REsp 1879209 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem supridos nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargantes: DIVA MARIA ROSSETTO e OUTROS; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão

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Parties

DIVA MARIA ROSSETTO e OUTROS

Embargantes

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Dever de retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar eventual omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem supridos nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração