AREsp 2789913 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; efetuada a contagem conforme publicação considerada em 25.6.2024 (inicio em 26.6.2024) e excluídos os dias 8 e 9.7.2024, o prazo de 15 dias úteis terminou em 18.7.2024, de modo que o Recurso Especial interposto em 19.7.2024 é intempestivo, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties: Embargante: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Recurso Especial, Cômputo De Prazo, Feriados, Suspensão De Expediente, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recurso Especial Cômputo De Prazo Feriados Suspensão De Expediente +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Contagem de prazo recursal
3 Incidência de feriados e suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)