REsp 2084181 - DECISAO

REsp 2084181 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão impugnado; o embargante busca rediscutir o mérito da revisão criminal e obter pronunciamento sobre matéria de mérito e constitucional, o que excede a finalidade dos embargos e a competência do STJ; a decisão impugnada já analisou os pressupostos de cabimento da revisão criminal previstos no art.621 do CPP e remeteu à análise já realizada no HC 106104/RJ.

Parties
Embargante: FABIO DOS SANTOS CALISTRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

FABIO DOS SANTOS CALISTRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação da imposição do regime fechado
  2. 2 contradição na fundamentação do afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 obscuridade na motivação para o aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão impugnado; o embargante busca rediscutir o mérito da revisão criminal e obter pronunciamento sobre matéria de mérito e constitucional, o que excede a finalidade dos embargos e a competência do STJ; a decisão impugnada já analisou os pressupostos de cabimento da revisão criminal previstos no art.621 do CPP e remeteu à análise já realizada no HC 106104/RJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.