AREsp 2809330 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante comprovou que impugnou expressamente os fundamentos invocados para a inadmissão do agravo em recurso especial (incluindo menção às Súmulas 83 e 7) e demonstrou que a análise da questão não demandaria reexame fático-probatório, tornando inadequada a decisão de não conhecimento; assim, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: DRAKOW INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Efeitos Infringentes, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Efeitos Infringentes +2 more

Case Brief

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Parties

DRAKOW INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de concessão de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante comprovou que impugnou expressamente os fundamentos invocados para a inadmissão do agravo em recurso especial (incluindo menção às Súmulas 83 e 7) e demonstrou que a análise da questão não demandaria reexame fático-probatório, tornando inadequada a decisão de não conhecimento; assim, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos