AREsp 2836698 - DECISAO

AREsp 2836698 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência sobre a aplicação da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: ADRIANO DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade
Processo Penal Processo Civil Recursos (recurso Especial, Agravo) Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DIAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência sobre a aplicação da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.