EAREsp 2607539 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de indicação clara de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARCELE CRISTINA GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Contradição

Case Brief

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Parties

MARCELE CRISTINA GOMES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF em razão da ausência de indicação clara de dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de indicação clara de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.