AREsp 2258905 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte não impugnou de forma específica a decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam para rediscussão do mérito ou reversão do conteúdo do acórdão por via transversa.
- Parties
- Embargante: MUNICÍPIO DE POMPÉU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE POMPÉU
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 3 Necessidade de impugnação específica para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte não impugnou de forma específica a decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam para rediscussão do mérito ou reversão do conteúdo do acórdão por via transversa.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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