EAREsp 2617759 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que abordou a questão de mérito (concluindo pela obrigatoriedade de cobertura do Dupilumabe em razão de sua inclusão na RN-ANS nº 465/2021 e de seu registro na ANVISA), sendo indevida a tentativa de rediscutir o mérito por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Fornecimento
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Obrigatoriedade De Fornecimento

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Dupilumabe em razão de inclusão no rol da RN-ANS nº 465/2021
  3. 3 Lícitude da exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar exceto hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que abordou a questão de mérito (concluindo pela obrigatoriedade de cobertura do Dupilumabe em razão de sua inclusão na RN-ANS nº 465/2021 e de seu registro na ANVISA), sendo indevida a tentativa de rediscutir o mérito por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.