AREsp 2647396 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão a ser suprida; o pedido de aplicação do Tema n. 1.178/STJ não pode ser acolhido pois o Agravo em Recurso Especial não superou a barreira do conhecimento em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, o que impede o exame de mérito e afasta a via dos embargos de declaração para rediscussão.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Impugnante: RENATA FERREIRA WITTICA; Impugnante: NELMA APARECIDA CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tema N. 1.178/stj, Súmula N. 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Tema N. 1.178/stj Súmula N. 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

RENATA FERREIRA WITTICA

Impugnante

NELMA APARECIDA CAMILO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao pedido de aplicação do Tema n. 1.178/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e consequente impossibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão a ser suprida; o pedido de aplicação do Tema n. 1.178/STJ não pode ser acolhido pois o Agravo em Recurso Especial não superou a barreira do conhecimento em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, o que impede o exame de mérito e afasta a via dos embargos de declaração para rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.