AREsp 1722569 - DECISAO

AREsp 1722569 - DECISAO

Verificou-se que a decisão embargada enfrentou e decidiu as questões postas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Relatoria analisou conjuntamente o recurso especial principal e o adesivo e as decisões foram proferidas e publicadas, eventual erro de sistema quanto à ordem de assinatura não acarretou prejuízo às partes, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante; Franqueadora; Recorrente Adesivo: LAVASECCO FRANCHISING LTDA; Franqueado; Recorrente No Recurso Especial Principal: EVERTON ROBERTO BITTENCOURT DE VARGAS; Franqueada; Recorrente No Recurso Especial Principal: MARLA CONCEIÇÃO MACHADO DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Adesivo, Agravo, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Adesivo Agravo Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LAVASECCO FRANCHISING LTDA

Embargante; Franqueadora; Recorrente Adesivo

EVERTON ROBERTO BITTENCOURT DE VARGAS

Franqueado; Recorrente No Recurso Especial Principal

MARLA CONCEIÇÃO MACHADO DE VARGAS

Franqueada; Recorrente No Recurso Especial Principal

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ordem de julgamento entre recurso especial principal e recurso especial adesivo (art. 997, §2º CPC)
  3. 3 conhecimento conjunto dos recursos e eventual nulidade por erro de sistema

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão embargada enfrentou e decidiu as questões postas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Relatoria analisou conjuntamente o recurso especial principal e o adesivo e as decisões foram proferidas e publicadas, eventual erro de sistema quanto à ordem de assinatura não acarretou prejuízo às partes, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.