AREsp 2540200 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 CPC; a embargante busca rediscutir matéria já decidida e não apontou vício sanável; o acórdão recorrido já considerou a subsistência de fundamento inatacado e aplicou, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, além de invocar a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; por isso negou-se provimento ao agravo interno e não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Reexame De Provas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Reexame De Provas Multa Por Embargos Protelatórios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ alegada pela embargante
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 CPC; a embargante busca rediscutir matéria já decidida e não apontou vício sanável; o acórdão recorrido já considerou a subsistência de fundamento inatacado e aplicou, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, além de invocar a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; por isso negou-se provimento ao agravo interno e não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)