AREsp 2465656 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com a tese do Tema 339 do STF e com os requisitos do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, de modo que a insurgência configurava mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso
  3. 3 Possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com a tese do Tema 339 do STF e com os requisitos do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, de modo que a insurgência configurava mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertido que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.