EAREsp 2412681 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, os fundamentos que levaram à aplicação do Tema 181/STF e à negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; a alegada omissão foi analisada e rejeitada, sendo os aclaratórios usados apenas para rediscussão da matéria, o que é inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181 STF Agravo Interno Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, os fundamentos que levaram à aplicação do Tema 181/STF e à negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; a alegada omissão foi analisada e rejeitada, sendo os aclaratórios usados apenas para rediscussão da matéria, o que é inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil