AREsp 2658151 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão nem demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ ou indicou precedentes capazes de afastar a orientação mencionada, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMAF INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA; Embargado: PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMAF INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA

Embargante

PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, inclusive quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Dever de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar aplicação da Súmula 83

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão nem demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ ou indicou precedentes capazes de afastar a orientação mencionada, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios