REsp 1842930 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ao aplicar o entendimento do STF no Tema n. 1.296, cuja publicação do acórdão paradigma autoriza a incidência imediata dos seus efeitos vinculantes; a pretensão embargatória se resume à rediscussão da matéria e não aponta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Interno, Tema 1.296 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Previdenciário Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Agravo Interno Tema 1.296 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação imediata do entendimento firmado em acórdão paradigma sob a sistemática da repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito até o julgamento de embargos de declaração no paradigma (ARE n. 1.481.694/ES)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ao aplicar o entendimento do STF no Tema n. 1.296, cuja publicação do acórdão paradigma autoriza a incidência imediata dos seus efeitos vinculantes; a pretensão embargatória se resume à rediscussão da matéria e não aponta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados