AREsp 2252864 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, constituindo tentativa de reexame de matéria já decidida; ademais, não se verificou o caráter protelatório necessário à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties: Embargante: DIEGO LUNARDI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC

Case Brief

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Parties

DIEGO LUNARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
2 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários advocatícios após reconhecimento de prescrição
3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Não se aplica, na hipótese, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.