AREsp 2830958 - DECISAO

AREsp 2830958 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Recurso Especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante acórdão paradigma apto, de modo que o mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos de admissibilidade, aplicando-se a Súmula 284/STF e entendimento consolidado do STJ sobre acórdãos paradigma.

Parties
Embargante: RAFAEL DE CAMARGO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 619 CPP, Indicação De Dispositivos Legais, Acórdãos Paradigma, Execução Penal, Individualização Da Pena, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, RE 641.320
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL DE CAMARGO CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão atribuída ao acórdão por não ter enfrentado argumentos sobre aplicação da LEP e da Constituição e sobre monitoramento eletrônico por falta de vagas no regime semiaberto.
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados para admissão do Recurso Especial (alínea a).
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo e de acórdãos paradigmas aptos a comprovar divergência (alínea c).

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Recurso Especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante acórdão paradigma apto, de modo que o mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos de admissibilidade, aplicando-se a Súmula 284/STF e entendimento consolidado do STJ sobre acórdãos paradigma.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.