AREsp 2596578 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado, que examinou detidamente a alegada impugnação específica; mantendo-se o entendimento de que o agravo deve impugnar todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC, e súmula 182/STJ por analogia), e impondo-se multa de 2% do valor atualizado da causa em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: F.R. Serviços LTDA.; Embargante: outra, em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processo Civil Recursos Especiais E Internos Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

F.R. Serviços LTDA.

Embargante

outra, em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado, que examinou detidamente a alegada impugnação específica; mantendo-se o entendimento de que o agravo deve impugnar todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC, e súmula 182/STJ por analogia), e impondo-se multa de 2% do valor atualizado da causa em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada correspondendo a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.