AREsp 2442331 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF para afastar repercussão geral da questão relativa à admissibilidade de recurso anterior, não havendo vício a ser sanado, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando recurso anterior não ultrapassou admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF para afastar repercussão geral da questão relativa à admissibilidade de recurso anterior, não havendo vício a ser sanado, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.