AREsp 2467201 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o vício apontado pela embargante constitui mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, que decorreu da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), tornando incabível o recurso integrativo dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Interno Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o vício apontado pela embargante constitui mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, que decorreu da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), tornando incabível o recurso integrativo dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015