AREsp 2622721 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão da embargante revelava mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, além de estar em consonância com a jurisprudência (Súmula 83 do STJ).

Parties
Embargante: NATU - PETRO AUTO POSTO LTDA.; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 83 Do STJ, PIS, COFINS
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Súmula 83 Do STJ PIS COFINS

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Parties

NATU - PETRO AUTO POSTO LTDA.

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão da embargante revelava mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, além de estar em consonância com a jurisprudência (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual por não considerar o recurso flagrantemente procrastinatório