AREsp 2653090 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as partes não indicaram a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de erro de fato configura mero dissenso e não é hipótese de cabimento dos embargos, e não se comprovou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ZILDA EDITE RESENDE; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro De Fato, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro De Fato Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Cpc/2015 Súmula 284/stf

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Parties

ZILDA EDITE RESENDE

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser admitidos sem indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se alegação de erro de fato é hipótese de cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as partes não indicaram a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de erro de fato configura mero dissenso e não é hipótese de cabimento dos embargos, e não se comprovou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.