AREsp 2345810 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181), não verificando-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos dos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão do mérito; e, na fase de análise da viabilidade de recurso extraordinário, a jurisdição do STJ para apreciar matérias de ordem pública encontra-se exaurida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do rito da repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181), não verificando-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos dos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão do mérito; e, na fase de análise da viabilidade de recurso extraordinário, a jurisdição do STJ para apreciar matérias de ordem pública encontra-se exaurida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.