AREsp 2617884 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido: as razões da decisão estavam explicitadas; houve ausência de impugnação específica aos fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ; e o exame da tese sobre autoria demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo indevida a utilização dos embargos para revisar o mérito.

Parties
Embargante: AMILTON VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Habeas Corpus, Responsabilização Objetiva, Teoria Do Domínio Do Fato
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj Habeas Corpus Responsabilização Objetiva +1 more

Case Brief

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Parties

AMILTON VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de substituição do recurso especial por habeas corpus de ofício em razão de alegada responsabilização objetiva (Teoria do Domínio do Fato)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido: as razões da decisão estavam explicitadas; houve ausência de impugnação específica aos fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ; e o exame da tese sobre autoria demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo indevida a utilização dos embargos para revisar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração