AREsp 2812812 - DECISAO

AREsp 2812812 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria relevante foi enfrentada na decisão originária e o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, de modo que não há vício sanável que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FRANCISCO RANGEL EFFTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas (stf/stj), Princípio Da Causalidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas (stf/stj) Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Ofensa ao art. 55 da Lei n. 9.099/95

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria relevante foi enfrentada na decisão originária e o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, de modo que não há vício sanável que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)