EAREsp 2570644 - DECISAO

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Os Embargos Declaratórios foram rejeitados porque não se verificam os vícios que autorizam sua oposição (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a matéria relativa aos embargos de divergência não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo incabível o confronto com acórdão paradigma que adentrou o mérito; por tais razões, não há omissão a ser sanada e a via escolhida é inadequada, razão pela qual se rejeitaram os embargos e se advertiu a parte sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Impugnam Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 315/stj, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Impugnam Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Incidência de Súmula 7/STJ versus matéria de direito sobre requisitos de legitimidade ativa em ação de exigir contas
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de dissenso em matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os Embargos Declaratórios foram rejeitados porque não se verificam os vícios que autorizam sua oposição (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a matéria relativa aos embargos de divergência não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo incabível o confronto com acórdão paradigma que adentrou o mérito; por tais razões, não há omissão a ser sanada e a via escolhida é inadequada, razão pela qual se rejeitaram os embargos e se advertiu a parte sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)