AREsp 2819941 - DECISAO

AREsp 2819941 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF), de modo que os esclarecimentos pretendidos não procedem.

Parties
Embargante: CAIO ARMELIM PEREIRA; Embargante: ROBSON ANTONIO DE ALMEIDA ANDRE; Embargante: CR ALPHA ENGENHARIA E OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CAIO ARMELIM PEREIRA

Embargante

ROBSON ANTONIO DE ALMEIDA ANDRE

Embargante

CR ALPHA ENGENHARIA E OBRAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação se não apresentada no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF), de modo que os esclarecimentos pretendidos não procedem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração deste expediente e pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso os próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)