HC 934753 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a intempestividade do agravo regimental (decisão considerada publicada em 9/8/2024, prazo de 5 dias iniciado em 12/8/2024 e encerrado em 16/8/2024, enquanto o agravo foi protocolado em 18/8/2024), não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse embargos de declaração
- 2 Contagem do prazo recursal para agravo regimental
- 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a intempestividade do agravo regimental (decisão considerada publicada em 9/8/2024, prazo de 5 dias iniciado em 12/8/2024 e encerrado em 16/8/2024, enquanto o agravo foi protocolado em 18/8/2024), não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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