HC 930581 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada a inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo (não havendo flagrante ilegalidade a autorizar sua utilização como substituto de recurso próprio) e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, afastar ou desclassificar a falta disciplinar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração (em Habeas Corpus) / Decisão Da Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Reexame De Matéria Fático Probatória

Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Falta Disciplinar Reexame De Matéria Fático Probatória

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Habeas Corpus) / Decisão Da Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3 Possibilidade de afastamento ou desclassificação de falta disciplinar via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o acórdão que não conheceu do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade