EREsp 1759787 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo interno e os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente pela ausência de juntada do inteiro teor do aresto paradigma, sendo insuficiente a juntada de informativo; o paradigma havia sido rechaçado no julgamento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 598/STF; e os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir a causa ou prequestionar dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: LACI MARINHO DE ARAÚJO; Órgão Julgador: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LACI MARINHO DE ARAÚJO

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do aresto paradigma nos embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo interno e os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente pela ausência de juntada do inteiro teor do aresto paradigma, sendo insuficiente a juntada de informativo; o paradigma havia sido rechaçado no julgamento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 598/STF; e os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir a causa ou prequestionar dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo interno