HC 941822 - ACORDAO

HC 941822 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito cuja alteração demandaria reexame de prova e dilação probatória; não houve comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação excepcional do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão de mérito
  3. 3 Necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito cuja alteração demandaria reexame de prova e dilação probatória; não houve comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação excepcional do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado