EAREsp 2528347 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7, o que tornou inviáveis os embargos de divergência conforme Súmula n. 315 do STJ; além disso, o STJ não deve manifestar-se sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Competência Do STF

Case Brief

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Parties

CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 mera inconformismo das partes
  3. 3 incidência da Súmula n. 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7, o que tornou inviáveis os embargos de divergência conforme Súmula n. 315 do STJ; além disso, o STJ não deve manifestar-se sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.