AREsp 2769029 - DECISAO

AREsp 2769029 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada foi suficientemente fundamentada ao declarar a inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ e na ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, e a parte embargante deixou de impugnar de forma específica e adequada tais fundamentos; ademais, a majoração da verba honorária já foi condicionada à observância dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e à eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Divergência Jurisprudencial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC na majoração da verba honorária
  3. 3 Preservação da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada foi suficientemente fundamentada ao declarar a inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ e na ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, e a parte embargante deixou de impugnar de forma específica e adequada tais fundamentos; ademais, a majoração da verba honorária já foi condicionada à observância dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e à eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os declaratórios
  • Publique-se