HC 937498 - ACORDAO

HC 937498 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão impugnado: o Tribunal de origem e o STJ já apreciaram a questão dentro dos limites do habeas corpus, concluindo que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP ao descrever o modus operandi e a participação da embargante no grupo criminoso, inclusive com indicação das quantias exigidas das vítimas; ademais, os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALEXANDRA DE SOUZA FUSTINONI; Denunciado: Thiago Camilo Cercal; Denunciada: Ana Paula de Souza Gabardo; Denunciado: Daniel Luiz Gonçalves; Denunciado: Rodney Athayde Heylmann de Aguirre; Vítima: Luiz Carlos Ribeiro da Silva; Vítima: Marcos Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Representação Das Vítimas, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Estelionato Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Representação Das Vítimas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRA DE SOUZA FUSTINONI

Embargante

Thiago Camilo Cercal

Denunciado

Ana Paula de Souza Gabardo

Denunciada

Daniel Luiz Gonçalves

Denunciado

Rodney Athayde Heylmann de Aguirre

Denunciado

Luiz Carlos Ribeiro da Silva

Vítima

Marcos Gomes

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado acerca da inépcia da denúncia quanto aos fatos 5, 6 e 7
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria já decidida por meio de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão impugnado: o Tribunal de origem e o STJ já apreciaram a questão dentro dos limites do habeas corpus, concluindo que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP ao descrever o modus operandi e a participação da embargante no grupo criminoso, inclusive com indicação das quantias exigidas das vítimas; ademais, os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados