AREsp 2784303 - DECISAO

AREsp 2784303 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria suscitada constitui mera rediscussão do decidido, sendo o momento adequado para a impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial; ademais foi advertido sobre possível multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: PAULO ANDRE SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Deficiência De Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Teoria Da Asserção, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Deficiência De Cotejo Analítico Súmula 284/stf Teoria Da Asserção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ANDRE SANCHEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão monocrática
  2. 2 Se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria suscitada constitui mera rediscussão do decidido, sendo o momento adequado para a impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial; ademais foi advertido sobre possível multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa