AREsp 2740860 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por preclusão consumativa, uma vez que as embargantes haviam previamente interposto outro recurso contra a mesma decisão; aplica-se o princípio da unirrecorribilidade recursal e a jurisprudência que impede conhecer o recurso interposto em segundo lugar, inexistindo omissão ou erro material a ser suprido.

Parties
Embargante: CONTERSOLO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA; Embargante: DRENO CONSTRUCOES LTDA; Embargante: KAPA CONSTRUCOES LTDA; Embargante: CONSTRUTORA LYON LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 1240/stj, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 1240/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONTERSOLO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Embargante

DRENO CONSTRUCOES LTDA

Embargante

KAPA CONSTRUCOES LTDA

Embargante

CONSTRUTORA LYON LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão e erro material alegados nos embargos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Preclusão consumativa decorrente da interposição anterior de outro recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por preclusão consumativa, uma vez que as embargantes haviam previamente interposto outro recurso contra a mesma decisão; aplica-se o princípio da unirrecorribilidade recursal e a jurisprudência que impede conhecer o recurso interposto em segundo lugar, inexistindo omissão ou erro material a ser suprido.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.